STJ homologa acordo e encerra disputa entre telefênica e concessionárias de rodovias

Após 20 anos de disputa judicial, a Telefônica e 13 concessionárias de rodovias de São Paulo firmaram um acordo que põe fim ao litígio sobre a cobrança pelo uso de faixas de domínio para instalação de infraestrutura de telecomunicações. A conciliação foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do recém-criado Centro de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc-STJ), marcando o primeiro acordo oficializado pelo órgão desde sua inauguração em abril de 2025.

Maurício Giannico, sócio do Dinamarco, Beraldo & Bedaque Advocacia enfatizou a importância do desfecho “Pela Lei de Antenas, a cobrança das faixas de domínio não é mais devida, mas a Telefônica quis dar um fechamento formal ao caso, respeitar os contratos em curso e prometeu finalizar o pagamento”, afirmou. O advogado ressaltou que o acordo representa não apenas o encerramento de uma longa disputa, mas também uma sinalização de respeito à estabilidade contratual e ao ambiente regulatório.

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