Reconhecida a legalidade do pedido mínimo no delivery

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reconheceu hoje a legalidade da funcionalidade de pedido mínimo nas plataformas de delivery, em julgamento relevante para o setor de bares e restaurantes.

A decisão foi proferida em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás contra o iFood, representando, portanto, importante precedente para o ambiente regulatório das plataformas digitais.

No caso, atuamos em nome da ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, que participou do processo como amicus curiae, contribuindo com dados e argumentos técnicos sobre a importância do pedido mínimo para a viabilidade econômica dos estabelecimentos.

Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça reconheceu, entre outros pontos:

– a relevância da funcionalidade para a operação dos restaurantes;
– a ausência de abusividade em relação ao consumidor;
– que o valor mínimo de pedido integra a liberdade de iniciativa do empreendedor.

Nossa equipe representou a ABRASEL neste caso relevante, contribuindo na formação de um precedente extremamente importante para o setor.