Fixar valor mínimo de pedido em plataforma de delivery é legal

Em artigo publicado no JOTA, nossos sócios Maurício Giannico, Stefania Lutti Hummel e Caio Veronesi Cunha analisam a legalidade da fixação de um valor mínimo para pedidos em plataformas de delivery, prática muitas vezes questionada sob a ótica do Direito do Consumidor.

Segundo os especialistas, exigir um valor mínimo por pedido é uma estratégia legítima para cobrir os custos operacionais da atividade empresarial, como embalagens, taxas das plataformas e logística de entrega. A prática não retira a liberdade de escolha do consumidor e, ao contrário, é essencial para viabilizar a continuidade de muitos negócios que hoje dependem do delivery para sua sustentabilidade.

“A fixação de valor mínimo não deve ser confundida com venda casada nem com imposição abusiva. Trata-se de uma justa causa econômica para equilibrar a relação de consumo e garantir a própria viabilidade da atividade comercial”, destacam os autores.